Princípio da legalidade

Princípio da legalidade

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Está previsto na constituição: art 150 - sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à união, aos estados, ao distrito federal e. O princípio da estrita legalidade encabeça a seara principiológica tributária, pois é o fundamental dos enunciados dispostos no artigo 150, inciso i, da co. O princípio da legalidade clássico, enquanto direito humano de primeira geração (direito de liberdade), está disposto no art 5, inc ii, da constituição. Princípio da legalidade é a mesma coisa que reserva legal - duration: 4:26 método estude 37,019 views 4:26 princípio da legalidade - duration.

Princípio da legalidade

O princípio da legalidade tem relação com a expressão nullum crimen, nulla poena sine lege e quer dizer que não há crime, nem pena, sem lei que os defina.

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